Atribuições
Descrição
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O IRSEM tem as seguintes atribuições: a) Propor ao Executivo a adopção de medidas legislativas de protecção aos Ex-Militares; b) Auxiliar o Executivo na concepção e realização de estratégias e metodologias de formação e superação profissional dos Ex-Militares; c) Desenvolver acções que conduzam a criação de oportunidades de emprego, nomeadamente a promoção de projectos para a criação de novos postos de trabalho, promoção de iniciativas empreendedoras individuais e colectivas, obtenção de vagas em instituições públicas e privadas para os Ex-Militares; d) Estabelecer cooperação com organismos e instituições nacionais e internacionais especializados nas áreas de formação e integração sócio-profissional dos Ex-Militares; e) Promover programas de educação cívica para Ex-Militares e a participação da sociedade civil na sua execução; f) Implementar a estratégia de captação de fundos de apoio, meios técnicos e financeiros, para o desenvolvimento do seu objectivo; g) Supervisionar e fiscalizar todos os programas e projectos de apoio aos Ex-Militares que sejam implementados por outras entidades; h) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.